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Comunicação - Opinião

Algumas observações sobre o Projeto de Lei da Inspeção Veicular

Comunicação - Mandato Toninho Vespoli | 15/03/2013 - 19:45

inspeção-veicular-blogO Projeto de Lei (PL) do Executivo sobre a inspeção veicular foi aprovado ontem, em primeira votação. Posicionamos-nos contra porque achamos que há muitos pontos que o PL não especifica. Entre os que questionamos estão:

Criar uma rede de oficinas conveniadas que faça a inspeção: a forma como isso será feito não está bem explicada. Serão oficinas específicas para o serviço de inspeção ou serão oficinas com serviços variados, incluindo a inspeção? Neste segundo caso, haveria um conflito de interesses já que a mesma oficina que identifica o problema é aquela que repara. Além disso, a Folha de São Paulo publicou matéria em que o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira, disse que há cerca de 450 empresas capacitadas para fazer a inspeção. Se a Prefeitura não foi capaz de fiscalizar uma única empresa, a Controlar, como conseguirá fiscalizar diversas?

Defendemos que a inspeção seja feita em centros públicos, da própria Prefeitura, sem a cobrança de qualquer taxa.

Definição da frota que será atingida pela inspeção: o PL não especifica quais carros terão de passar pela inspeção e em qual periodicidade. Segundo o Executivo, será feito um estudo técnico futuramente para se definir essas questões.

Acreditamos que esse estudo tenha que ser feito agora, antes da decisão da Câmara. Os quesitos técnicos precisam servir de parâmetro para a decisão política. Aprovar o PL como está será como assinar um cheque em branco, permitindo que a Prefeitura faça o que quiser, sem a avaliação do Legislativo. Isso não pode acontecer.

Apesar desses pontos negativos vemos como positiva a proposta de se incluir na inspeção carros de municípios próximos que circulam ao menos 120 dias por ano em São Paulo. Essa medida pressionará o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa a também criarem políticas relacionadas a essa questão.

A base governista já percebeu e aceitou que o PL apresentado tem falhas. Na próxima semana vamos articular conversas com os vereadores para tentarmos viabilizar nossos pontos, seja num projeto substitutivo, seja como emendas ao PL original.

Mandato do vereador Toninho Vespoli


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